Contrato de Utilizador do TraceEagle

1. Aceitação e Âmbito

Em resumo: este Contrato rege a sua instalação e utilização do Software. Descarregá-lo, instalá-lo ou utilizá-lo significa que concorda; a Política de Privacidade faz parte dele.

Este Contrato é celebrado entre si (o «Utilizador», «você») e o TraceEagle / 抓包鹰 (o programador e fornecedor do Software, «nós») relativamente ao seu descarregamento, instalação, ativação e utilização do Software. Ao descarregar, instalar ou utilizar o Software de qualquer forma, considera-se que leu e concordou com este Contrato.

Confirma que dispõe de plena capacidade jurídica para celebrar e cumprir este Contrato. Se for menor de idade, leia e utilize o Software apenas com o acompanhamento e o consentimento do seu representante legal. Se utilizar o Software em nome de uma organização, declara e garante que está autorizado a fazê-lo, e este Contrato vincula tanto a si como a essa organização.

A Política de Privacidade do TraceEagle, publicada separadamente, constitui parte integrante deste Contrato e tem a mesma eficácia que este Contrato.

2. Definições

Software: o cliente TraceEagle / 抓包鹰 e os seus componentes, atualizações e documentação.

Captura: qualquer funcionalidade fornecida pelo Software para observar ou reconstruir comunicações de rede, incluindo, sem limitação, a captura de pacotes, o encaminhamento por proxy, a decifração de TLS/HTTPS, a leitura de texto claro na camada de aplicação, a remoção da fixação de certificados («unpinning»), a injeção em processos, a instalação de certificados raiz e o reenvio ou a modificação de pedidos.

Alvo: o dispositivo, a rede, o sistema, a aplicação, o serviço, a comunicação e os dados que estão a ser capturados.

Autorização: permissão explícita do proprietário ou controlador legítimo de um Alvo que lhe permite realizar a Captura sobre esse Alvo.

Código de licença: uma credencial de licenciamento emitida por nós para ativar as funcionalidades correspondentes do Software.

3. Concessão de Licença

Em resumo: o Software é gratuito; concedemos-lhe uma licença limitada para o utilizar pessoalmente, e algumas funcionalidades exigem ativação.

Sujeito ao cumprimento deste Contrato por si, concedemos-lhe, a título gratuito, uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar o Software para fins lícitos.

Certas funcionalidades podem exigir ativação com um código de licença e podem estar limitadas pelo seu estado de ativação; os códigos de licença são igualmente emitidos a título gratuito.

O Software destina-se ao seu uso pessoal. A sua utilização não faz de nós um subcontratante das suas comunicações ou dados; relativamente aos dados que captura, você é o único responsável pelo tratamento e a parte responsável.

4. Restrições de Licença

Em resumo: nada de engenharia inversa, nada de revender ou partilhar códigos de licença, nada de contornar a ativação e não transforme o Software num serviço para terceiros.

Salvo nos casos imperativamente permitidos pela legislação aplicável, permitidos pelos termos de licença de um componente de código aberto incluído, ou mediante o nosso consentimento por escrito, não pode: (a) fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, ou tentar de outra forma obter o seu código-fonte; (b) copiar, vender, alugar, distribuir ou sublicenciar o Software, ou revender ou partilhar os seus códigos de licença; (c) contornar, quebrar ou interferir com os mecanismos de licenciamento, ativação, verificação ou revogação do Software; (d) remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade constantes do Software; (e) oferecer o Software como parte de um serviço automatizado a terceiros (por exemplo, prestar serviços de captura ou decifração em massa ao público em geral).

5. Uso Autorizado (Condição Prévia de Utilização Lícita — Cláusula-Chave)

Em resumo: utilize o Software apenas sobre Alvos que lhe pertencem ou que está explicitamente autorizado a testar. Esta é a condição prévia mais fundamental da utilização.

Só pode realizar a Captura sobre dispositivos, redes, sistemas e aplicações que lhe pertençam, ou para os quais tenha obtido Autorização explícita do proprietário ou controlador legítimo do Alvo.

«Captura» inclui expressamente, sem limitação: decifrar comunicações HTTPS/TLS, ler texto claro na camada de aplicação, remover a fixação de certificados, injetar em processos, instalar certificados raiz num Alvo e reenviar ou modificar pedidos — cada um dos quais deve ser realizado dentro do âmbito da Autorização.

Antes de realizar a Captura, tem a obrigação de determinar e assegurar que o Alvo lhe pertence, ou que obteve toda a Autorização necessária para essa Captura, e que a mesma não viola qualquer lei, contrato, política de privacidade ou termos de terceiros aplicáveis. O ónus de provar a Autorização recai sobre si.

Funcionalidades como «unpinning / confiar no certificado do proxy» existem exclusivamente para permitir que as aplicações que está autorizado a testar confiem no seu próprio ambiente de captura, e não podem ser utilizadas para obter acesso não autorizado a sistemas de terceiros, nem para contornar as suas medidas de segurança.

6. Conduta Proibida (Cláusula-Chave)

Em resumo: nunca utilize o Software para interceção não autorizada, intrusão, roubo de dados ou outros fins ilícitos.

Independentemente de constituir ou não crime no local onde se encontra, não pode utilizar o Software para nenhum dos seguintes fins:

(a) intercetar, monitorizar, registar ou reconstruir as comunicações ou os dados de terceiros sem autorização;

(b) aceder, invadir, controlar, interferir ou danificar dispositivos, redes, sistemas de terceiros ou as suas medidas de segurança sem autorização;

(c) roubar ou obter ilicitamente informações pessoais, privacidade, credenciais de conta, segredos comerciais ou outros dados protegidos de terceiros;

(d) contornar o licenciamento, a autorização, a proteção de direitos de autor ou as medidas técnicas do software de terceiros;

(e) cometer fraude, ataques de rede, distribuir software malicioso ou qualquer outra atividade ilícita ou lesiva;

(f) violar qualquer lei, regulamento, regra do setor ou acordo de terceiros aplicável a si ou ao Alvo.

7. Aviso e Reconhecimento de Riscos

Em resumo: o Software é poderoso; decifração, injeção, unpinning e afins podem afetar os sistemas-alvo. Utilize-o com cuidado depois de compreender os riscos, que você assume.

Compreende e reconhece que o Software é uma ferramenta técnica poderosa, e que funcionalidades como a decifração, a injeção em processos, a remoção da fixação de certificados e a instalação de certificados podem, se utilizadas indevidamente, afetar os sistemas envolvidos ou ser usadas para fins impróprios; a utilização lícita e adequada do Software depende de si.

As operações acima comportam um certo grau de risco técnico e podem afetar a disponibilidade, a estabilidade ou a segurança do dispositivo, da aplicação ou da rede-alvo, podendo até causar a corrupção ou a perda de dados.

Se utilizar o Software em sistemas de produção ou noutros sistemas importantes, avalie o risco previamente e mantenha cópias de segurança; qualquer dano ou risco de perda de dados daí resultante é assumido por si.

8. Responsabilidade e Compromissos do Utilizador (Cláusula-Chave)

Em resumo: você é totalmente responsável por tudo o que faz com o Software; nós não o monitorizamos e não podemos ajuizar se está autorizado.

Assume a responsabilidade jurídica única e integral por toda a sua conduta e respetivas consequências na utilização do Software. Se a sua Captura é lícita, autorizada ou lesa direitos de terceiros compete apenas a si determinar e responder, sendo alheio a nós.

Compromete-se a cumprir as Cláusulas 5 e 6. Nós não monitorizamos nem revemos a sua utilização, e não temos meios nem obrigação de determinar se está autorizado. O Software é uma ferramenta técnica neutra, fornecida para depuração de rede lícita, testes de segurança, resolução de problemas e investigação e estudo.

9. Códigos de Licença, Ativação e Revogação

Em resumo: a ativação requer verificação online e vincula-se ao seu dispositivo; envia ao servidor de licenças informação limitada, sem conteúdo (ver a Política de Privacidade); o abuso pode levar à revogação.

Algumas funcionalidades exigem ativação com um código de licença. A ativação pode requerer verificação online e vincula o código de licença ao seu dispositivo.

Durante a ativação e a utilização, o Software envia ao servidor de licenciamento informação limitada, não relacionada com o seu conteúdo capturado (como o código de licença, um identificador anónimo do dispositivo e a versão do software); o âmbito e a finalidade desta recolha constam da Política de Privacidade do TraceEagle.

Se violar este Contrato (em especial as Cláusulas 5 e 6) ou abusar da sua licença, podemos revogar a sua licença online e cessar a concessão da licença. Uma vez que o Software é fornecido a título gratuito, tal revogação não implica qualquer reembolso.

10. Dados e Privacidade

Em resumo: os dados que captura permanecem no seu dispositivo — não os carregamos nem lhes acedemos; apenas a ativação, as estatísticas de utilização e o relatório de erros vão para a rede, e o relatório de erros pode ser desativado.

Todos os dados que captura com o Software são armazenados apenas no seu dispositivo local; não os carregamos, recolhemos nem lhes acedemos.

A informação recolhida no âmbito da ativação de licenças, das estatísticas de atividade, das estatísticas de utilização de funcionalidades e do relatório de erros rege-se pela Política de Privacidade do TraceEagle. O relatório de erros está ativado por predefinição e pode ser desativado a qualquer momento em «Sobre → Relatórios de erro».

11. Atualizações do Software

Podemos, de tempos a tempos, disponibilizar atualizações, melhorias ou correções através dos canais oficiais. Assim que obtiver e instalar uma atualização, este Contrato (ou uma nova versão fornecida com a atualização) continua a aplicar-se ao Software atualizado. Salvo quando exigido por lei ou desencadeado por si, o Software não instala atualizações automaticamente sem o seu conhecimento.

12. Propriedade Intelectual e Componentes de Terceiros

O Software e a propriedade intelectual a ele associada pertencem-nos, e todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato ficam reservados. O Software pode incluir componentes de terceiros ou de código aberto regidos pelos seus próprios termos de licença; em caso de conflito, essas licenças prevalecem quanto aos componentes em causa.

13. Isenção de Garantias (Cláusula-Chave)

Em resumo: o Software é fornecido «tal como está»; não garantimos que capture ou decifre com êxito, de forma estável ou segura, qualquer Alvo em particular.

O Software é fornecido «AS IS» e «AS AVAILABLE», sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a um fim específico, funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou segurança absoluta. Não garantimos que a Captura ou a decifração tenham êxito perante qualquer Alvo em particular.

14. Limitação de Responsabilidade (Cláusula-Chave)

Em resumo: o Software é totalmente gratuito; na máxima medida permitida por lei, não temos qualquer responsabilidade por perdas relacionadas com ele (exceto a responsabilidade que a lei não permite excluir).

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais (incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade).

Uma vez que o Software é fornecido de forma totalmente gratuita, na máxima medida permitida pela legislação aplicável não teremos qualquer responsabilidade perante si, seja a título de indemnização ou de outra natureza, por qualquer perda ou dano decorrente da sua utilização ou impossibilidade de utilização do Software.

Esta cláusula não exclui nem limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável, nem quaisquer direitos imperativos que lhe assistam ao abrigo da lei de proteção do consumidor do seu local.

15. Indemnização (Cláusula-Chave)

Em resumo: se a sua violação ou utilização der origem a uma reclamação ou sanção de terceiros, você trata dela e mantém-nos indemnes.

Se a sua violação deste Contrato, ou a sua utilização do Software, der origem a qualquer reclamação de terceiros, sanção administrativa, litígio, exigência ou perda, deverá assumi-la e resolvê-la de forma autónoma e manter indemnes o TraceEagle / 抓包鹰 e os seus programadores (incluindo honorários legais razoáveis e custos de execução); e deverá compensar-nos por qualquer perda que daí soframos.

16. Conformidade e Controlo de Exportações

Em resumo: o Software contém funcionalidades relacionadas com cifragem; deve cumprir as leis do seu local sobre software criptográfico e sobre importação/exportação.

O Software contém funcionalidades relacionadas com cifragem, como a decifração de TLS/HTTPS, que em algumas jurisdições podem estar sujeitas a leis sobre software criptográfico ou sobre controlo de exportações. Tanto você como nós devemos cumprir as leis e os regulamentos de exportação, reexportação e importação aplicáveis.

Declara e garante que não se encontra em nenhum país ou região designado como embargado ou restringido ao abrigo da legislação aplicável, e que não utilizará o Software para qualquer fim proibido por tais leis. É responsável por cumprir todas as regras aplicáveis no seu local relativas à utilização, importação e exportação de software criptográfico.

17. Alterações a este Contrato

Podemos atualizar este Contrato quando necessário e atualizaremos a data «Em vigor / atualizado» no topo. Em caso de alterações substanciais, iremos avisá-lo novamente no Software e pedir-lhe que reconfirme a sua aceitação; a sua utilização continuada após a entrada em vigor da alteração constitui aceitação do Contrato atualizado.

18. Cessação

Pode cessar este Contrato a qualquer momento, deixando de utilizar e desinstalando o Software. Se violar este Contrato, a licença cessa automaticamente e deve imediatamente deixar de utilizar e eliminar todas as cópias do Software. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação (incluindo as Cláusulas 6 a 8 e 13 a 16) mantêm-se em vigor após a cessação.

19. Lei Aplicável e Litígios

Deve cumprir todas as leis e regulamentos imperativos aplicáveis a si e ao seu local; todas as questões entre si e um Alvo, ou entre si e terceiros, decorrentes da sua utilização do Software são da sua exclusiva responsabilidade.

Qualquer litígio decorrente deste Contrato deve, em primeiro lugar, ser resolvido de forma amigável e de boa-fé através de negociação. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

20. Disposições Diversas

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao Software. Pode ser fornecido em vários idiomas; em caso de qualquer ambiguidade entre versões, prevalece a versão chinesa.

21. Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre este Contrato, contacte-nos através de admin@traceeagle.com.